價格：免費
更新日期：2017-09-15
檔案大小：3.9M
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官方網站：http://www.mpt.mp.br
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O Rede Aprendiz é desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho e tem o objetivo de aproximar empresas e jovens em busca de oportunidades de trabalho em programas de aprendizagem profissional.
As empresas podem cadastrar suas vagas de aprendizes para prestarem contas quanto ao cumprimento da obrigação da Lei 10.097/2000.
O jovem pode consultar as vagas de aprendizagem disponíveis em sua região selecionando seu Estado e cidade.
A profissionalização do adolescente e jovem trabalhador é direito garantido pela Constituição Federal e sua efetivação é dever da família, da sociedade e do Estado.
O contrato de aprendizagem é um dos meios necessários para assegurar a profissionalização, possibilitando aos jovens e aos adolescentes capacitar-se profissionalmente, sem, contudo, deixar de frequentar a escola.
A Lei Nº 11.180/05 franqueia o instituto da aprendizagem ao maior de 14 e menor de 24 anos, sem limite máximo de idade para pessoas com deficiência, e a Lei Nº 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) prevê cotas obrigatórias para a contratação de adolescentes e jovens aprendizes na quantidade de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento e cujas funções demandam formação profissional.
O Rede Aprendiz possibilita que as empresas divulguem as vagas existentes, oportunizando aos adolescentes e jovens acesso às informações sobre os programas de aprendizagem profissional.
Além disso, possibilita a prestação de contas, por parte das empresas, quanto ao cumprimento da obrigação prevista na Lei Nº 10.097/00.
